2009: uma nova lei para a Educação Física em Minas Gerais. Fim da ingerência do Sistema CREF/CONFEF

NOVA LEI PARA A EDUCAÇÃO FÍSICA EM MINAS GERAIS

Foi aprovada pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais e sancionada pelo governador do Estado de Minas Gerais a Lei 17.942/2008, que dispõe sobre o ensino de Educação Física no Sistema Estadual de Educação (escolas públicas e particulares). A lei já está em vigor, e agora vem a luta por sua implementação.

Um grupo de Professores de Educação Física, do qual fiz parte, todos envolvidos com sua prática na Escola, reuniu-se por diversas vezes, ao longo de 2008, para oferecer à Deputada Gláucia Brandão (que é professora de Educação Física, aposentada na Escola de Educação Física da UFMG) subsídios para a apresentação de um Projeto de Lei à Assembléia Legislativa tratando do assunto. A Lei 17.942/2008 resulta deste movimento.

Ainda que não tenha incorporado todas as sugestões que apresentamos, e tenha tido alguns tópicos retirados do texto (por exemplo, o que definia um número mínimo de duas aulas de EF por semana, em cada turma, independente de nível de escolarização), considero que a Lei traz avanços importantes, dentre os quais destaco:

1. confirmação de sua obrigatoriedade em TODOS OS ANOS E CICLOS DE ESCOLARIZAÇÃO, o que derruba resoluções da Secretaria da Educação, de 2007, que reduzia sua presença nas séries iniciais do ensino fundamental e nas séries finais do ensino médio;

2. qualifica o Professor de Educação Física com LICENCIATURA PLENA como responsável pelo seu ensino;

3. afirma claramente que a Educação Física abrange, além do ensino curricular, as atividades extracurriculares ligadas ao desporto educacional (por exemplo, os jogos colegiais e intercolegiais, as competições escolares, dentre outras) e que OS PROFESSORES COM LICENCIATURA PLENA SÃO RESPONSÁVEIS POR ELAS, PODENDO ORGANIZÁ-LAS, ADMINISTRÁ-LAS E/OU ORIENTAR EQUIPES ESCOLARES EM QUAISQUER EVENTOS EXTRACURRICULARES QUE ENVOLVAM AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE MINAS GERAIS E SEUS ALUNOS.

Com esta garantia, a Lei impede a ingerência do CREF em eventos esportivos que envolvem escolas, seus professores e alunos, realizados em Minas Gerais. A Lei põe fim a uma prática perversa deste órgão - estranho ao Sistema Estadual de Educação - que por várias vezes impediu o exercício da profissão docente aos portadores de Licenciatura Plena em Educação Física em Minas Gerais.

De outro modo: está garantido aos portadores de LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA o exercício pleno da profissão docente, em todas as suas práticas curriculares e extracurriculares. Nunca é demais lembrar: a profissão docente é regulamentada pela legislação própria da Educação, e reconhecida pelos Ministérios da Educação e do Trabalho.

4. Além disso, a Lei revoga a anterior - a Lei 15.030, de 20/01/2004, que dava margens à ingerência indevida do CREF no âmbito escolar.


Se ainda falta muito para termos uma Educação e uma Educação Física como a infância e a juventude merecem, penso que houve um significativo avanço no seu ordenamento legal em Minas Gerais. Certamente, sabemos todos que apenas a existência formal de uma lei não é suficiente. Mas, uma lei é também uma prática social, e ela pode ser inspiração para novas conquistas.

Abaixo, a íntegra da Lei sancionada em 19 de dezembro de 2008 (que também pode ser encontrada na página da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.

Saudações aos Professores Licenciados em Educação Física para EXERCER O DIREITO À SUA DOCÊNCIA. Livre de impedimentos para realizar seus compromissos com a formação humana de crianças, jovens e adultos.

LEI 17.942 / 2008, de 19/12/2008 (texto original)


Dispõe sobre o ensino de educação física nas escolas públicas e
privadas do Sistema Estadual de Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º A educação física é componente curricular obrigatório de todas as séries ou anos dos ciclos dos níveis fundamental e médio de ensino das escolas públicas e privadas integrantes do Sistema Estadual de Educação.

Parágrafo único. Como atividade extracurricular, a educação física abrange práticas socioeducativas diversas desenvolvidas no âmbito do desporto educacional e visa a contribuir para a formação integral do aluno.

Art. 2º A educação física será ofertada obrigatoriamente no turno em que o aluno esteja matriculado, sendo admitida sua freqüência no contraturno, desde que lhe seja assegurada vaga pelo estabelecimento de ensino.

Art. 3º São reservados ao detentor de diploma de Curso Superior de Graduação em Educação Física, na modalidade de licenciatura plena, o exercício da docência e a orientação prática do componente curricular de que trata esta Lei, observada a legislação federal pertinente, em especial, o disposto no art. 62 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Parágrafo único. O docente habilitado em educação física, com licenciatura plena, poderá integrar as equipes responsáveis pela realização das atividades extracurriculares de que trata o
parágrafo único do art. 1º.

Art. 4º Nas localidades em que haja falta comprovada de professor habilitado nos termos do caput do art. 3º, os órgãos competentes do Sistema Estadual de Educação, na organização do quadro de pessoal e designação para o exercício de função pública na rede estadual de ensino, fixarão critérios alternativos para
preenchimento das vagas, em consonância com as diretrizes do
Conselho Nacional de Educação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Lei nº 15.030, de 20 de janeiro de
2004.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro
de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Vanessa Guimarães Pinto